HC 949942 - DECISAO

HC 949942 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso (art. 34, XX, RISTJ); ademais, analisado o mérito, não se reconheceu ilegalidade nas diligências dos guardas municipais, porquanto agiram diante de notícia de furto recente com imagens e fundada suspeita, estando sua atuação dentro dos limites admitidos (art. 301 e art. 244 do CPP e Lei nº 13.022/2014), não havendo nulidade a ser declarada.

Parties
Paciente: THIAGO TADEU DE ARAUJO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Atuação Das Guardas Municipais, Busca Pessoal, Competência Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Segurança Pública Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Atuação Das Guardas Municipais Busca Pessoal +1 more

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Parties

THIAGO TADEU DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação de guardas municipais autorizava busca pessoal e prisão em flagrante sem nulidade das provas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 301 e art. 244 do Código de Processo Penal ao caso
  3. 3 Alcance da decisão da ADPF 995/DF e da Lei nº 13.022/2014 sobre a integração das Guardas Municipais ao Sistema de Segurança Pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso (art. 34, XX, RISTJ); ademais, analisado o mérito, não se reconheceu ilegalidade nas diligências dos guardas municipais, porquanto agiram diante de notícia de furto recente com imagens e fundada suspeita, estando sua atuação dentro dos limites admitidos (art. 301 e art. 244 do CPP e Lei nº 13.022/2014), não havendo nulidade a ser declarada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se