HC 956751 - DECISAO

HC 956751 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; as decisões de origem apresentam, em análise perfunctória, elementos concretos de periculosidade que justificam a prisão cautelar, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no juízo a quo.

Parties
Paciente: PAULO GABRIEL MALAFAIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Indeferindo a Liminar Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, e por aplicação da Súmula 691/STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção desta Corte.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Violação De Domicílio, Princípio Da Homogeneidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Violação De Domicílio Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

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Parties

PAULO GABRIEL MALAFAIA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Indeferindo a Liminar Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante por ausência de situação flagrancial (art.302 CPP)
  3. 3 nulidade do flagrante por violação de domicílio e ilicitude de provas dela derivadas

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; as decisões de origem apresentam, em análise perfunctória, elementos concretos de periculosidade que justificam a prisão cautelar, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no juízo a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, e por aplicação da Súmula 691/STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção desta Corte.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.