REsp 2135762 - DECISAO

REsp 2135762 - DECISAO

Concluiu-se que a abordagem inicial foi realizada por guardas municipais que ultrapassaram os limites de suas atribuições ao praticarem atos de natureza investigativa, tornando ilegal a busca pessoal; por decorrência, as provas obtidas diretamente ou em virtude dessa busca estavam contaminadas, não restando prova lícita da materialidade do delito, motivo pelo qual deve ser declarada a ilicitude das provas e determinada a absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.

Parties
Recorrente: LEANDRO JOSE JUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Criminal / Julgamento E Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Guardas Municipais, Frutos Da Árvore Envenenada, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Provas Ilícitas Guardas Municipais Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

LEANDRO JOSE JUSTINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Criminal / Julgamento E Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 competência e limites das atribuições das guardas municipais para abordagens e diligências investigativas
  3. 3 ilegitimidade das provas derivadas de busca ilegal (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a abordagem inicial foi realizada por guardas municipais que ultrapassaram os limites de suas atribuições ao praticarem atos de natureza investigativa, tornando ilegal a busca pessoal; por decorrência, as provas obtidas diretamente ou em virtude dessa busca estavam contaminadas, não restando prova lícita da materialidade do delito, motivo pelo qual deve ser declarada a ilicitude das provas e determinada a absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Declarar a ilicitude da busca pessoal realizada pela guarda civil municipal, bem como das provas dela derivadas, e absolver o recorrente, nos termos do art. 386, inciso VII do CPP.
  • Publique-se. Intimem-se.