HC 953117 - ACORDAO

HC 953117 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque, no caso concreto, a atuação da Guarda Municipal ocorreu em situação de flagrante e foi considerada legítima; não houve demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia, tendo as drogas sido apreendidas e lacradas sem indícios de adulteração; e a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade das infrações, reincidência e risco de reiteração, de modo que a defesa não comprovou prejuízo apto a ensejar reforma na via estreita do agravo regimental.

Parties
Agravante: JONATHAN ANDRADE TIBURCIO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (sobre Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Atuação Da Guarda Municipal, Ingresso Em Domicílio Em Flagrante
Direito Processual Penal Direito Constitucional Penal Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Cadeia De Custódia Prisão Preventiva Atuação Da Guarda Municipal Ingresso Em Domicílio Em Flagrante

Case Brief

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Parties

JONATHAN ANDRADE TIBURCIO

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental (sobre Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação da Guarda Municipal na prisão em flagrante
  2. 2 ocorrência de quebra da cadeia de custódia das provas
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, no caso concreto, a atuação da Guarda Municipal ocorreu em situação de flagrante e foi considerada legítima; não houve demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia, tendo as drogas sido apreendidas e lacradas sem indícios de adulteração; e a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade das infrações, reincidência e risco de reiteração, de modo que a defesa não comprovou prejuízo apto a ensejar reforma na via estreita do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.