RHC 204322 - DECISAO

RHC 204322 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos extraídos dos autos, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta dos fatos (modus operandi, uso de arma branca e lesões em vítimas), o descumprimento de medidas protetivas e a periculosidade do paciente, circunstâncias que justificam a decretação e a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; eventual ilegalidade do flagrante encontra-se superada pela existência de novo título judicial (prisão preventiva); não há demonstração de excesso de prazo capaz de ensejar ordem de ofício.

Parties
Paciente: EDICARLOS CONCEICAO DE LIMA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Vítima: Gustavo Vieira Magalhães; Vítima: Solinalva Ferreira dos Santos Sena; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Julgamento De Mérito Com Denegação De Ordem (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Descumprimento De Medidas Protetivas, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica (lei N. 11.340/06) Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Descumprimento De Medidas Protetivas +3 more

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Parties

EDICARLOS CONCEICAO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal a Quo

Gustavo Vieira Magalhães

Vítima

Solinalva Ferreira dos Santos Sena

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Julgamento De Mérito Com Denegação De Ordem (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante alegada pelo paciente
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva e sua fundamentação
  3. 3 atendimento aos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos extraídos dos autos, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta dos fatos (modus operandi, uso de arma branca e lesões em vítimas), o descumprimento de medidas protetivas e a periculosidade do paciente, circunstâncias que justificam a decretação e a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; eventual ilegalidade do flagrante encontra-se superada pela existência de novo título judicial (prisão preventiva); não há demonstração de excesso de prazo capaz de ensejar ordem de ofício.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.