REsp 2180410 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a prova produzida nos autos comprovou autoria e materialidade do delito; a prisão em flagrante realizada por guarda municipal foi considerada lícita nos termos do art. 301 do CPP; e, por se tratar de crime de perigo abstrato previsto no art. 56 da Lei 9.605/1998, a ausência de laudo pericial não obsta a manutenção da condenação quando há outros elementos probatórios e precedentes do STJ que reconhecem a prescindibilidade da perícia.

Parties
Recorrente: Jose Pedro Ramos da Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Perícia Técnica, Crime De Perigo Abstrato, Guarda Municipal, Nulidade Das Provas, Legislação Extravagante
Processo Penal Direito Penal Direito Ambiental Prisão Em Flagrante Perícia Técnica Crime De Perigo Abstrato Guarda Municipal Nulidade Das Provas +1 more

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Parties

Jose Pedro Ramos da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de perícia técnica (art. 158 do CPP) impede a comprovação da materialidade do crime
  2. 2 Se a prisão em flagrante realizada pela Guarda Municipal é válida (art. 301 do CPP)
  3. 3 Se o crime previsto no art. 56 da Lei 9.605/1998 é de perigo abstrato e, portanto, dispensa perícia técnica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a prova produzida nos autos comprovou autoria e materialidade do delito; a prisão em flagrante realizada por guarda municipal foi considerada lícita nos termos do art. 301 do CPP; e, por se tratar de crime de perigo abstrato previsto no art. 56 da Lei 9.605/1998, a ausência de laudo pericial não obsta a manutenção da condenação quando há outros elementos probatórios e precedentes do STJ que reconhecem a prescindibilidade da perícia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.