REsp 2172714 - DECISAO

REsp 2172714 - DECISAO

A busca pessoal e a prisão em flagrante foram consideradas lícitas em razão da fundada suspeita verificada no local (ponto conhecido de venda de drogas) e do respaldo legal e jurisprudencial (arts. 244 e 301 do CPP e precedentes do STJ/STF); a elevação da pena-base foi justificada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas conforme art. 42 da Lei 11.343/2006; não se reconheceu a atenuante da confissão espontânea nem a colaboração premiada por ausência de confissão extrajudicial ou colaboração voluntária; por fim, a dosimetria é discricionária e não foi manifestamente arbitrária, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: RUAN KAYQUE DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal Por Guardas Municipais, Admissibilidade Das Provas, Dosimetria Da Pena, Lei 11.343/2006, Atenuante Da Confissão Espontânea, Colaboração Premiada
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Por Guardas Municipais Admissibilidade Das Provas Dosimetria Da Pena Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

RUAN KAYQUE DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 fixação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

A busca pessoal e a prisão em flagrante foram consideradas lícitas em razão da fundada suspeita verificada no local (ponto conhecido de venda de drogas) e do respaldo legal e jurisprudencial (arts. 244 e 301 do CPP e precedentes do STJ/STF); a elevação da pena-base foi justificada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas conforme art. 42 da Lei 11.343/2006; não se reconheceu a atenuante da confissão espontânea nem a colaboração premiada por ausência de confissão extrajudicial ou colaboração voluntária; por fim, a dosimetria é discricionária e não foi manifestamente arbitrária, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.