AREsp 2734541 - DECISAO

AREsp 2734541 - DECISAO

Concedeu-se habeas corpus de ofício porque a guarda municipal realizou diligências de natureza investigativa/ostensiva e procedeu à busca pessoal sem fundada suspeita vinculada à finalidade constitucional da corporação, ultrapassando suas atribuições; as provas obtidas a partir dessa busca são ilícitas e, com essa exclusão, não há prova suficiente da materialidade do crime de tráfico, razão pela qual se absolve o agravante nos termos do art. 386, II, do CPP. Ademais, parte da matéria não foi prequestionada, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF, o que impediu o conhecimento do recurso especial em certos pontos.

Parties
Agravante/recorrido Criminal: LUCAS PEREIRA; Parte/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Judicial (reconsideração E Exame Do Recurso Especial, Concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Reconsiderada decisão anterior; conhecido o agravo regimental e não conhecido o recurso especial por óbice de prequestionamento; concedido habeas corpus de ofício, reconhecida a ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais, anuladas as provas dela decorrentes e absolvido o agravante nos termos do...
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Ilícitude De Provas, Guarda Municipal, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Ilícitude De Provas Guarda Municipal Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

LUCAS PEREIRA

Agravante/recorrido Criminal

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Judicial (reconsideração E Exame Do Recurso Especial, Concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e óbices das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF ao conhecimento do recurso
  2. 2 legalidade da abordagem e busca pessoal efetuada por guardas municipais
  3. 3 exclusão das provas obtidas em busca pessoal considerada ilegal

Ratio Decidendi

Concedeu-se habeas corpus de ofício porque a guarda municipal realizou diligências de natureza investigativa/ostensiva e procedeu à busca pessoal sem fundada suspeita vinculada à finalidade constitucional da corporação, ultrapassando suas atribuições; as provas obtidas a partir dessa busca são ilícitas e, com essa exclusão, não há prova suficiente da materialidade do crime de tráfico, razão pela qual se absolve o agravante nos termos do art. 386, II, do CPP. Ademais, parte da matéria não foi prequestionada, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF, o que impediu o conhecimento do recurso especial em certos pontos.

Court Disposition

Reconsiderada decisão anterior; conhecido o agravo regimental e não conhecido o recurso especial por óbice de prequestionamento; concedido habeas corpus de ofício, reconhecida a ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais, anuladas as provas dela decorrentes e absolvido o agravante nos termos do...

Orders

  • Reconsiderar decisão de fls. 457-458
  • Conhecer do agravo regimental