HC 961842 - DECISAO

HC 961842 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ocorreu em 07/10/2024 com fundamentação concreta (indícios, materialidade e perigo), de modo que eventual irregularidade pela não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas foi superada, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite que novo título de custódia sane a nulidade.

Parties
Paciente: RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Conversão De Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Prisão Preventiva Excesso De Prazo Conversão De Flagrante

Case Brief

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Parties

RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 24 horas para audiência de custódia e sua consequência para a legalidade da prisão
  2. 2 Se a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva supre nulidades da custódia
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos (indícios, materialidade, perigo)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ocorreu em 07/10/2024 com fundamentação concreta (indícios, materialidade e perigo), de modo que eventual irregularidade pela não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas foi superada, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite que novo título de custódia sane a nulidade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.