HC 963818 - DECISAO

HC 963818 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado, na prática, como substituto de recurso próprio/revisão, não se verificando flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, além de existir prova (imagens) que indicam os mesmos autores; por esses motivos, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JEFFERSON OLIVEIRA ROCHA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0803119-21.2022.8.19.0046, de relatoria da Desembargadora Katia Maria Amaral Jangutta)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por inadequação como substitutivo de recurso próprio e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Insuficiência De Provas, Substitutivo De Recurso Especial, Concessão De Ofício
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Nulidade Do Flagrante Insuficiência De Provas Substitutivo De Recurso Especial Concessão De Ofício

Case Brief

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Parties

JEFFERSON OLIVEIRA ROCHA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0803119-21.2022.8.19.0046, de relatoria da Desembargadora Katia Maria Amaral Jangutta)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrância e nulidade do flagrante
  3. 3 suficiência de provas sobre a participação do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado, na prática, como substituto de recurso próprio/revisão, não se verificando flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, além de existir prova (imagens) que indicam os mesmos autores; por esses motivos, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por inadequação como substitutivo de recurso próprio e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.