HC 943342 - ACORDAO

HC 943342 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão em flagrante foi realizada nos termos do art. 301 do CPP por agentes que atuaram dentro dos limites constitucionais previstos no art. 144, § 8º da CF/1988, e porque o habeas corpus não admite reexame do acervo fático-probatório que amparou a condenação.

Parties
Agravante: JEFERSON LUIZ DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

JEFERSON LUIZ DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 Existência de ilegalidade ou abuso de poder na atuação das guardas municipais
  3. 3 Imprópria via do habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão em flagrante foi realizada nos termos do art. 301 do CPP por agentes que atuaram dentro dos limites constitucionais previstos no art. 144, § 8º da CF/1988, e porque o habeas corpus não admite reexame do acervo fático-probatório que amparou a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem em habeas corpus e a condenação do agravante por seus próprios fundamentos.