RHC 188935 - DECISAO

RHC 188935 - DECISAO

Ao exame sumário, não se comprovou, de plano, a alegada ilegalidade do flagrante; o boletim indica informação oriunda da equipe de inteligência e a narrativa policial não foi infirmada por outros elementos, de modo que não há flagrante constrangimento ilegal prima facie; questões probatórias deverão ser apreciadas pelo juízo de origem no processo penal com contraditório e ampla defesa; assim, o recurso ordinário em habeas corpus deve ser desprovido.

Parties
Paciente: MARCOS VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ (nega Provimento)
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Trancamento De Inquérito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Denúncia Anônima Trancamento De Inquérito

Case Brief

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Parties

MARCOS VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante baseada em denúncia anônima
  2. 2 validade da busca pessoal realizada pela polícia
  3. 3 possibilidade de trancamento do inquérito por habeas corpus

Ratio Decidendi

Ao exame sumário, não se comprovou, de plano, a alegada ilegalidade do flagrante; o boletim indica informação oriunda da equipe de inteligência e a narrativa policial não foi infirmada por outros elementos, de modo que não há flagrante constrangimento ilegal prima facie; questões probatórias deverão ser apreciadas pelo juízo de origem no processo penal com contraditório e ampla defesa; assim, o recurso ordinário em habeas corpus deve ser desprovido.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se