Pet 17686 - DECISAO

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O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe ao STJ neste caso, e porque não restou demonstrada teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE ZONZINI PINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501241-03.2022.8.26.0603)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado (não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Prova Ilícita Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE ZONZINI PINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501241-03.2022.8.26.0603)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão em flagrante derivada de invasão de domicílio motivada por denúncia anônima enseja a nulidade de todas as provas obtidas
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para pleitear revisão de acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça possui competência originária para processar revisões criminais de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe ao STJ neste caso, e porque não restou demonstrada teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus