HC 885675 - DECISAO

HC 885675 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica, de plano, ilegalidade flagrante na atuação da Guarda Municipal: os fatos apontam para situação de flagrância permanente e tentativa de evasão e descarte de drogas ao avistar a viatura, justificando a intervenção nos termos dos arts. 301 e 303 do CPP e a busca/abordagem na medida em que havia fundada suspeita, além de ser inadequado o habeas corpus para revolver provas e fatos.

Parties
Paciente: TAYLISON MARCEL DO NASCIMENTO BLEFARI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Ilícitude Da Prova, Guardas Municipais, Absolvição Sumária, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Segurança Pública Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Ilícitude Da Prova Guardas Municipais Absolvição Sumária +1 more

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Parties

TAYLISON MARCEL DO NASCIMENTO BLEFARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da atuação da Guarda Civil Municipal na busca pessoal e prisão em flagrante
  2. 2 Aplicabilidade do art. 301 e art. 303 do Código de Processo Penal (prisão por qualquer do povo e flagrância permanente)
  3. 3 Requisitos da fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica, de plano, ilegalidade flagrante na atuação da Guarda Municipal: os fatos apontam para situação de flagrância permanente e tentativa de evasão e descarte de drogas ao avistar a viatura, justificando a intervenção nos termos dos arts. 301 e 303 do CPP e a busca/abordagem na medida em que havia fundada suspeita, além de ser inadequado o habeas corpus para revolver provas e fatos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus