RHC 206383 - DECISAO

RHC 206383 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao habeas corpus porque a situação de flagrante que culminou na prisão da paciente foi formalizada após diligências investigativas e ingresso decorrente de atividade típica de investigação, atribuição que extrapolou as competências da guarda municipal no caso concreto, razão pela qual as provas obtidas na prisão em flagrante e suas derivadas devem ser reconhecidas como nulas.

Parties
Recorrente / Paciente: JULIANA DOS PASSOS; Abordado / Usuário: GILBERTO HELVIS DA CRUZ; Envolvido / Morador Identificado: MARCOS ALEXANDRE DUMAS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Parquet (opinou Pelo Não Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Provimento Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para reconhecer a nulidade das provas obtidas durante a prisão em flagrante realizada pelos guardas municipais, bem como as delas derivadas.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Atuação Das Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Competência Para Investigação
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Parties

JULIANA DOS PASSOS

Recorrente / Paciente

GILBERTO HELVIS DA CRUZ

Abordado / Usuário

MARCOS ALEXANDRE DUMAS

Envolvido / Morador Identificado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Parquet (opinou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Provimento Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação das guardas municipais configurou investigação e diligências extravasando suas atribuições, tornando ilícitas as provas obtidas
  2. 2 Se havia situação de flagrante justificador do ingresso e apreensão antes da atuação investigativa dos agentes municipais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao habeas corpus porque a situação de flagrante que culminou na prisão da paciente foi formalizada após diligências investigativas e ingresso decorrente de atividade típica de investigação, atribuição que extrapolou as competências da guarda municipal no caso concreto, razão pela qual as provas obtidas na prisão em flagrante e suas derivadas devem ser reconhecidas como nulas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para reconhecer a nulidade das provas obtidas durante a prisão em flagrante realizada pelos guardas municipais, bem como as delas derivadas.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas durante a prisão em flagrante realizada pelos guardas municipais, bem como as delas derivadas.
  • Comunique-se o Tribunal de origem e o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Pontal do Paraná/PR (Processo n. 0002692-29.2024.8.16.0189), encaminhando-lhes o inteiro teor desta decisão.