HC 963510 - DECISAO

HC 963510 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus. O Tribunal de origem motivadamente concluiu que estavam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, mas, em razão do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional (ADPF 347), optou por medidas cautelares menos gravosas, inclusive prisão domiciliar e apreensão de passaporte, visando os mesmos objetivos da prisão preventiva. Não houve decretação de ofício nem violação ao sistema acusatório, sendo a apreensão do passaporte adequada para prevenir risco à instrução e eventual fuga. Assim, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ABNER OLIVEIRA VALLIM NETO; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte; Parte Requisitante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Sistema Acusatório, Apreensão De Passaporte, Audiência De Custódia, ADPF 347
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Sistema Acusatório +3 more

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Parties

ABNER OLIVEIRA VALLIM NETO

Paciente

Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Requisitante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de medidas cautelares pelo juiz sem requerimento das partes (prisão de ofício)
  2. 2 legalidade da conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar com fundamento na ADPF 347
  3. 3 adequação da apreensão do passaporte como medida cautelar adicional

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus. O Tribunal de origem motivadamente concluiu que estavam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, mas, em razão do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional (ADPF 347), optou por medidas cautelares menos gravosas, inclusive prisão domiciliar e apreensão de passaporte, visando os mesmos objetivos da prisão preventiva. Não houve decretação de ofício nem violação ao sistema acusatório, sendo a apreensão do passaporte adequada para prevenir risco à instrução e eventual fuga. Assim, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.