HC 963772 - DECISAO

HC 963772 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque houve indícios de invasão domiciliar (sinais de arrombamento), a diligência iniciou-se por denúncia anônima e há fragilização da credibilidade do depoimento policial (fenômeno do 'dropsy testimony'), de modo que as provas obtidas são ilícitas; por conseguinte, anulou-se as provas obtidas mediante invasão domiciliar e trancou-se a ação penal, determinando o envio de cópias da decisão ao Ministério Público e à Corregedoria da Polícia Militar estadual.

Parties
Paciente: FELIPE DA CRUZ MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Invasão Domiciliar, Exclusão De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Dropsy Testimony/testilying, Integridade Física Do Preso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Provas Ilícitas Direitos Fundamentais Prisão Em Flagrante Invasão Domiciliar Exclusão De Provas +3 more

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Parties

FELIPE DA CRUZ MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por invasão domiciliar
  2. 2 exclusão das provas obtidas mediante invasão
  3. 3 trancamento da ação penal por contaminação probatória

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque houve indícios de invasão domiciliar (sinais de arrombamento), a diligência iniciou-se por denúncia anônima e há fragilização da credibilidade do depoimento policial (fenômeno do 'dropsy testimony'), de modo que as provas obtidas são ilícitas; por conseguinte, anulou-se as provas obtidas mediante invasão domiciliar e trancou-se a ação penal, determinando o envio de cópias da decisão ao Ministério Público e à Corregedoria da Polícia Militar estadual.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus)

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante invasão domiciliar
  • Trancar a ação penal