HC 943737 - DECISAO

HC 943737 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal realizada pelas guardas municipais não estava vinculada à proteção de bens, serviços ou instalações municipais nem configurava flagrante visível que autorizasse atuação nos termos do art. 301 do CPP; por isso, as provas colhidas são ilícitas e o paciente deve ser absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: DIEGO GALVÃO DE CASTRO; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida: reconheceu-se a ilicitude das provas colhidas pela guarda municipal, declarou-se a ilicitude das provas dela decorrentes e absolveu-se o paciente, com determinação de expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Ilícitude De Prova, Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional
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Parties

DIEGO GALVÃO DE CASTRO

Paciente

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/licitidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 existência de flagrante visível ou não
  3. 3 ilicitude das provas derivadas da busca

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal realizada pelas guardas municipais não estava vinculada à proteção de bens, serviços ou instalações municipais nem configurava flagrante visível que autorizasse atuação nos termos do art. 301 do CPP; por isso, as provas colhidas são ilícitas e o paciente deve ser absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida: reconheceu-se a ilicitude das provas colhidas pela guarda municipal, declarou-se a ilicitude das provas dela decorrentes e absolveu-se o paciente, com determinação de expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas colhidas pela guarda municipal e de todas as provas delas decorrentes
  • Absolver o paciente da imputação, com fundamento no art. 386, II, do CPP