Pet 17386 - DECISAO

Pet 17386 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição em razão de supressão de instância: a impugnação dirigia-se a ato de juízo de primeiro grau não submetido ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, de modo que esta Corte se declarou incompetente para conhecer da matéria nos termos do art. 105, I, da CF, e indeferiu liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Peticionário: Dinailton Silva Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Petição / Liminar Indeferida
Outcome
Petição indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Relaxamento Da Prisão, Liberdade Provisória, Revista Pessoal, Busca Veicular, Audiência De Custódia, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Relaxamento Da Prisão Liberdade Provisória Revista Pessoal Busca Veicular Audiência De Custódia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Dinailton Silva Oliveira

Peticionário

Procedural Posture

Petição / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade na revista pessoal e busca no veículo
  2. 2 ilegalidade do flagrante: audiência de custódia não realizada; ausência de fotografias e laudo pericial
  3. 3 ausência dos requisitos legais autorizadores da custódia cautelar previstos no art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição em razão de supressão de instância: a impugnação dirigia-se a ato de juízo de primeiro grau não submetido ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, de modo que esta Corte se declarou incompetente para conhecer da matéria nos termos do art. 105, I, da CF, e indeferiu liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.