HC 963274 - DECISAO

HC 963274 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão em flagrante realizada pela Guarda Municipal, nos termos narrados nos autos, não demonstrou ilegalidade: a detenção está amparada pelo art. 301 do CPP e pela atuação constitucional das guardas municipais (art. 144, § 8º CF), sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamenta a prisão e a denúncia por tráfico de drogas.

Parties
Paciente: RICHARD JONAS RODRIGUES CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Nulidade De Prova, Guarda Municipal, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Nulidade De Prova Guarda Municipal Tráfico De Drogas Habeas Corpus +2 more

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Parties

RICHARD JONAS RODRIGUES CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante realizada pela Guarda Municipal
  2. 2 possibilidade de desentranhamento da prova inicial por suposta ilicitude
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão em flagrante realizada pela Guarda Municipal, nos termos narrados nos autos, não demonstrou ilegalidade: a detenção está amparada pelo art. 301 do CPP e pela atuação constitucional das guardas municipais (art. 144, § 8º CF), sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamenta a prisão e a denúncia por tráfico de drogas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão
  • Publique-se