HC 965397 - DECISAO
O pedido foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, conforme art. 105, I, "c", da Constituição Federal, e não há comprovação de apreciação da matéria pelo Tribunal de origem que justificasse a atuação originária desta Corte.
- Parties
- Paciente: JOAO PEDRO DE OLIVEIRA RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Em Flagrante, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
JOAO PEDRO DE OLIVEIRA RIBEIRO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência para processamento de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
- 2 alegada ilegalidade da prisão em flagrante por violência policial
Ratio Decidendi
O pedido foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, conforme art. 105, I, "c", da Constituição Federal, e não há comprovação de apreciação da matéria pelo Tribunal de origem que justificasse a atuação originária desta Corte.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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