HC 965707 - DECISAO

HC 965707 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus contra indeferimento liminar na origem, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse excepcionar o verbete sumular; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS GUILHERME TERRA CAMPOS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida a liminar
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Custódia Preventiva, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Análise De Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Trânsito Prisão Em Flagrante Conversão Em Custódia Preventiva Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LUIS GUILHERME TERRA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante (art. 302 CPP)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus contra indeferimento liminar na origem, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse excepcionar o verbete sumular; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida a liminar

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.