HC 964638 - DECISAO

HC 964638 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título jurídico que supera a alegação de nulidade do flagrante; além disso, não há prova inequívoca da suposta agressão policial (o paciente negou o uso de força em seu interrogatório e há declaração médica atestando boas condições de saúde), e questões fático-probatórias não podem ser aprofundadas no âmbito estreito do habeas corpus.

Parties
Paciente: KAUAN LOHAN DOS SANTOS DAS NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem De Habeas Corpus)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Habeas Corpus, Agressão Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante Habeas Corpus Agressão Policial

Case Brief

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Parties

KAUAN LOHAN DOS SANTOS DAS NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante em razão de supostas agressões policiais
  2. 2 efeito da conversão do flagrante em prisão preventiva sobre a impugnação do flagrante
  3. 3 prova inequívoca necessária para relaxamento da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título jurídico que supera a alegação de nulidade do flagrante; além disso, não há prova inequívoca da suposta agressão policial (o paciente negou o uso de força em seu interrogatório e há declaração médica atestando boas condições de saúde), e questões fático-probatórias não podem ser aprofundadas no âmbito estreito do habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.