HC 932392 - ACORDAO

HC 932392 - ACORDAO

A prisão em flagrante realizada por guardas municipais é legítima quando circunscrita aos limites da flagrância, nos termos do art. 301 do CPP, e não há ilegalidade na atuação no caso concreto; além disso, a conversão da prisão em preventiva foi adequadamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública e pelo risco de reiteração delitiva do acusado, nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: MAICON YURI ANTUNES DOS SANTOS; Adolescente: Eduardo Campos Domingues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Prisão Preventiva, Fungibilidade Recursal, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Em Flagrante Guardas Municipais Prisão Preventiva Fungibilidade Recursal Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MAICON YURI ANTUNES DOS SANTOS

Paciente

Eduardo Campos Domingues

Adolescente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva em razão da garantia da ordem pública e reiteração delitiva
  3. 3 Possibilidade de recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental (fungibilidade recursal)

Ratio Decidendi

A prisão em flagrante realizada por guardas municipais é legítima quando circunscrita aos limites da flagrância, nos termos do art. 301 do CPP, e não há ilegalidade na atuação no caso concreto; além disso, a conversão da prisão em preventiva foi adequadamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública e pelo risco de reiteração delitiva do acusado, nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental