HC 928459 - DECISAO

HC 928459 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária diversa do STJ; além disso, não há teratologia ou coação ilegal que justifique a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: MARCELO GEOVANE FERREIRA BISPO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Revista Pessoal, Nulidade Da Prova, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Revista Pessoal Nulidade Da Prova Trânsito Em Julgado Competência Originária Do STJ

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Parties

MARCELO GEOVANE FERREIRA BISPO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova obtida em revista pessoal
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante baseada em denúncia anônima
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado, em face de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária diversa do STJ; além disso, não há teratologia ou coação ilegal que justifique a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.