HC 964509 - DECISAO

HC 964509 - DECISAO

Como os autos demonstram que o paciente foi surpreendido com a res furtiva (botijão de gás vazio) e confessou o furto, sem indícios de atividade investigativa prévia ou ingresso irregular por parte dos guardas municipais, a atuação dos guardas enquadra-se no art. 301 do CPP, não havendo ilicitude das provas; ademais, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO; Paciente: JULIO CESAR ORLANDINI; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça de São Paulo - 6ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Ilegalidade De Prova, Furto Qualificado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Ilegalidade De Prova Furto Qualificado Habeas Corpus

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO

Impetrante

JULIO CESAR ORLANDINI

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - 6ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão realizada pela Guarda Civil Municipal
  2. 2 ilicitude das provas colhidas por guardas municipais e suas derivadas
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Como os autos demonstram que o paciente foi surpreendido com a res furtiva (botijão de gás vazio) e confessou o furto, sem indícios de atividade investigativa prévia ou ingresso irregular por parte dos guardas municipais, a atuação dos guardas enquadra-se no art. 301 do CPP, não havendo ilicitude das provas; ademais, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.