HC 969141 - DECISAO

HC 969141 - DECISAO

O relator indeferiu a liminar por ausência de ilegalidade manifesta que autorizasse suprimir o enunciado n. 691 do STF, considerando insuficientes os argumentos apresentados para concessão imediata de ordem e determinando que a matéria seja apreciada com maior profundidade pelo Tribunal estadual, além de ouvir a autoridade apontada como coatora; o indeferimento foi fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR GOMES HERCULANDO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Representante Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Liberdade Provisória Medidas Cautelares Súmula 691 STF Liminar

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Parties

JOÃO VITOR GOMES HERCULANDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público

Representante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação de medidas cautelares pelo juiz ao homologar flagrante
  3. 3 possibilidade de superação do enunciado n. 691 da Súmula do STF

Ratio Decidendi

O relator indeferiu a liminar por ausência de ilegalidade manifesta que autorizasse suprimir o enunciado n. 691 do STF, considerando insuficientes os argumentos apresentados para concessão imediata de ordem e determinando que a matéria seja apreciada com maior profundidade pelo Tribunal estadual, além de ouvir a autoridade apontada como coatora; o indeferimento foi fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.