HC 915721 - ACORDAO

HC 915721 - ACORDAO

A atuação dos guardas municipais ocorreu em situação de flagrante delito, hipótese autorizada pelo art. 301 do CPP e amparada pela jurisprudência do STF e do STJ; não houve atividade investigativa ilícita, e os embargos de declaração visam indevidamente rediscutir matéria já decidida, de modo que os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: KAUA DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Atuação De Guardas Municipais, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Atuação De Guardas Municipais Embargos De Declaração

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Parties

KAUA DOS SANTOS RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência de vício no acórdão quanto à fundamentação da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 legalidade do flagrante e validade das provas obtidas
  3. 3 se a atuação em flagrante configura atividade investigativa ilícita

Ratio Decidendi

A atuação dos guardas municipais ocorreu em situação de flagrante delito, hipótese autorizada pelo art. 301 do CPP e amparada pela jurisprudência do STF e do STJ; não houve atividade investigativa ilícita, e os embargos de declaração visam indevidamente rediscutir matéria já decidida, de modo que os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.