HC 969566 - DECISAO

HC 969566 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque não houve manifestação colegiada do Tribunal de origem acerca da matéria alegada, configurando supressão de instância e carência de competência do STJ para analisar o pedido, motivo pelo qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATEUS SANTOS SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Perante O STJ Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
Indefere-se liminarmente; não conhecido o habeas corpus por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Nulidade Do Flagrante Supressão De Instância Competência Do STJ Trancamento De Ação Penal

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Parties

MATEUS SANTOS SIMÕES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Perante O STJ Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 licitude das provas derivadas do ingresso domiciliar
  3. 3 possibilidade de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática sem esgotamento da instância precedente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque não houve manifestação colegiada do Tribunal de origem acerca da matéria alegada, configurando supressão de instância e carência de competência do STJ para analisar o pedido, motivo pelo qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente; não conhecido o habeas corpus por supressão de instância

Orders

  • Indefere-se a liminar com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se