HC 967069 - DECISAO

HC 967069 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus e, portanto, não cabe ao STJ conhecer do pedido na fase de agravo contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691 do STF aplicável por analogia, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de afastar tal súmula; a decisão foi tomada com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEREMIAS SANTIAGO DE PAULA; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

JEREMIAS SANTIAGO DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante (alega ausência das hipóteses do art. 302 do CPP)
  2. 2 ausência do aviso de Miranda
  3. 3 presença ou não dos requisitos para prisão cautelar (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus e, portanto, não cabe ao STJ conhecer do pedido na fase de agravo contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691 do STF aplicável por analogia, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de afastar tal súmula; a decisão foi tomada com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.