HC 815707 - DECISAO

HC 815707 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese sobre a alegada nulidade da atuação da guarda municipal já havia sido decidida em habeas corpus anterior, sem indicação de novos fatos que autorizassem o reexame; ademais, a atuação das guardas municipais foi reconhecida como lícita à luz do art. 301 do CPP, da Lei n.13.022/2014 e da jurisprudência desta Corte e do STF, de modo que não há ilegalidade a ser sanada pelo writ.

Parties
Paciente: SANDER DOS SANTOS MACHADO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Nulidade Da Prova, Desvio De Função, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Guardas Municipais Nulidade Da Prova Desvio De Função Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANDER DOS SANTOS MACHADO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Licitude da atuação da guarda municipal em prisão em flagrante
  2. 2 Nulidade por suposto desvio de função das guardas municipais e ilicitude das provas derivadas
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria já decidida em habeas corpus anterior (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese sobre a alegada nulidade da atuação da guarda municipal já havia sido decidida em habeas corpus anterior, sem indicação de novos fatos que autorizassem o reexame; ademais, a atuação das guardas municipais foi reconhecida como lícita à luz do art. 301 do CPP, da Lei n.13.022/2014 e da jurisprudência desta Corte e do STF, de modo que não há ilegalidade a ser sanada pelo writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se