AREsp 2728872 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de nulidade da prisão em flagrante e das provas dependem do reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal a quo, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou a legalidade das diligências e da obtenção das imagens por policiais militares, sustentando a justa causa para a prisão em flagrante.

Parties
Agravante: ÍCARO KAUÊ ISIDORO LOPES; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Provas, Cadeia De Custódia, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Art. 157, §2º, II Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Provas Cadeia De Custódia Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Art. 157, §2º, II Do Código Penal

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Parties

ÍCARO KAUÊ ISIDORO LOPES

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante e das provas dela decorrentes
  2. 2 ilegalidade da colheita de imagens de vigilância por policiais militares
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de nulidade da prisão em flagrante e das provas dependem do reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal a quo, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou a legalidade das diligências e da obtenção das imagens por policiais militares, sustentando a justa causa para a prisão em flagrante.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.