HC 966988 - DECISAO

HC 966988 - DECISAO

O pedido não merece provimento porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica perante elementos concretos (apreensão de 141,32g de maconha e reincidência específica) que indicam gravidade e risco de reiteração; assim, não há manifesta ilegalidade a ensejar a superação do óbice sumular, devendo-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: DENIZARD LUCIUS CARVALHO ALVES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Contra Decisão Denegatória De Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Medidas Cautelares Inadmissibilidade De Habeas Corpus Contra Decisão Denegatória De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DENIZARD LUCIUS CARVALHO ALVES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 ilegalidade do flagrante e ilicitude das provas derivadas
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não merece provimento porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica perante elementos concretos (apreensão de 141,32g de maconha e reincidência específica) que indicam gravidade e risco de reiteração; assim, não há manifesta ilegalidade a ensejar a superação do óbice sumular, devendo-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.