RHC 192529 - ACORDAO

RHC 192529 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado (incidência da Súmula 182/STJ), não se demonstrou, de plano, a excepcionalidade necessária para o trancamento da ação penal, e a prisão em flagrante realizada por guardas municipais foi considerada válida nos termos do art. 301 do CPP, corroborada por denúncia anônima e circunstâncias que indicam flagrante regular, sem comprovação de descumprimento de parâmetros do STF ou STJ.

Parties
Recorrente: IDELVAN MARTINS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Trancamento De Ação Penal, Validade Da Atuação De Guardas Municipais, Súmula 182/stj, Denúncia Anônima
Estatuto Do Desarmamento Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Trancamento De Ação Penal Validade Da Atuação De Guardas Municipais Súmula 182/stj Denúncia Anônima

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IDELVAN MARTINS DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se a prisão em flagrante realizada por guardas municipais configura ilegalidade
  2. 2 se é possível o trancamento da ação penal com base na alegação de nulidade da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado (incidência da Súmula 182/STJ), não se demonstrou, de plano, a excepcionalidade necessária para o trancamento da ação penal, e a prisão em flagrante realizada por guardas municipais foi considerada válida nos termos do art. 301 do CPP, corroborada por denúncia anônima e circunstâncias que indicam flagrante regular, sem comprovação de descumprimento de parâmetros do STF ou STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Decisão mantida