HC 966879 - DECISAO

HC 966879 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal: a atuação dos guardas municipais foi amparada por fundada suspeita e pela configuração de crime permanente, autorizando abordagem, busca pessoal e ingresso no domicílio nos termos do art.301 do CPP e do art.5º, XI, da CF; ademais, o habeas corpus era substitutivo de recurso próprio e, por isso, não deveria ser conhecido, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: JOAO HENRIKO BAPTISTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Competência Das Guardas Municipais, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Competência Das Guardas Municipais +1 more

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Parties

JOAO HENRIKO BAPTISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por guardas municipais
  2. 2 legalidade da busca pessoal e domiciliar em crime de natureza permanente
  3. 3 aplicação do art. 301 do CPP e do art. 5º, XI, da CF

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal: a atuação dos guardas municipais foi amparada por fundada suspeita e pela configuração de crime permanente, autorizando abordagem, busca pessoal e ingresso no domicílio nos termos do art.301 do CPP e do art.5º, XI, da CF; ademais, o habeas corpus era substitutivo de recurso próprio e, por isso, não deveria ser conhecido, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se