HC 926388 - DECISAO

HC 926388 - DECISAO

Tendo cessado o ato coator com a expedição do alvará de soltura e com a sentença penal condenatória que transitou em julgado, tornou-se prejudicado o pedido de habeas corpus, nos termos do artigo 209 do RISTJ, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: GUSTAVO BURQUE MARINHOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
pedido prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Perda De Objeto, Sentença Penal Condenatória, Art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 244 Do Código De Processo Penal, Artigo 209 Do RISTJ
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Case Brief

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Parties

GUSTAVO BURQUE MARINHOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da cessação do ato coator e da expedição de alvará de soltura
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias justificam a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Se houve nulidade de provas por inobservância do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Tendo cessado o ato coator com a expedição do alvará de soltura e com a sentença penal condenatória que transitou em julgado, tornou-se prejudicado o pedido de habeas corpus, nos termos do artigo 209 do RISTJ, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

pedido prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido.
  • Publique-se e intimem-se.