HC 964686 - DECISAO

HC 964686 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não havia analisado o mérito e aplica-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento por esta Corte quando o relator da instância superior indefere liminar; não houve demonstração de manifesta ilegalidade capaz de afastar tal súmula; decisão fundamentada também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal E Domiciliar, Princípio Da Correlação, Regime Prisional, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Busca Pessoal E Domiciliar Princípio Da Correlação Regime Prisional Indeferimento De Liminar +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer do habeas corpus diante da Súmula 691/STF
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante por busca pessoal e domiciliar
  3. 3 violação do princípio da correlação (denúncia sob art. 14 vs condenação por art. 16, §1º, IV da Lei 10.826/2003)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não havia analisado o mérito e aplica-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento por esta Corte quando o relator da instância superior indefere liminar; não houve demonstração de manifesta ilegalidade capaz de afastar tal súmula; decisão fundamentada também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.