HC 939846 - ACORDAO

HC 939846 - ACORDAO

Diante da fundada suspeita e da flagrância constatada (empurrando carrinho com aparelho oculto), a busca pessoal e a prisão em flagrante efetuadas pelos guardas municipais foram regulares e não houve demonstração de nulidade; a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: FABRICIO TIAGO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova, Reexame Fático Probatório Vedado No Habeas Corpus, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Segurança Pública Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Busca Pessoal Fundada Suspeita +3 more

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Parties

FABRICIO TIAGO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 Limites e requisitos para busca pessoal por guardas municipais
  3. 3 Possibilidade de afastamento de provas por nulidade de diligências

Ratio Decidendi

Diante da fundada suspeita e da flagrância constatada (empurrando carrinho com aparelho oculto), a busca pessoal e a prisão em flagrante efetuadas pelos guardas municipais foram regulares e não houve demonstração de nulidade; a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.