HC 970611 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo demonstração de manifesta ilegalidade, a qual não foi comprovada nos autos.
- Parties
- Paciente: DOUGLAS ANDERSON DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Em Flagrante, Fiança, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
DOUGLAS ANDERSON DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 aplicação da Súmula 691/STF
- 3 legalidade da prisão e exigência de fiança
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo demonstração de manifesta ilegalidade, a qual não foi comprovada nos autos.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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