HC 973232 - DECISAO

HC 973232 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância; com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ, a ordem liminar foi negada.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR THASMO KNUPP; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Fiança, Liberdade Provisória, Supressão De Instância, Medida Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Fiança Liberdade Provisória Supressão De Instância Medida Liminar

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Parties

JOAO VICTOR THASMO KNUPP

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão em flagrante por não pagamento de fiança
  2. 2 Possibilidade de conhecimento pelo STJ quando a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 Pedido de liberdade provisória com aplicação de medida cautelar diversa da prisão

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância; com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ, a ordem liminar foi negada.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal