HC 960052 - DECISAO

HC 960052 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso não é adequada salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica: a atuação dos guardas municipais ocorreu em patrulhamento em local conhecido por ponto de venda de drogas, houve fundada suspeita e apreensão de drogas (25 eppendorfs, laudo toxicológico) e, portanto, não há ilegalidade na prova nem no flagrante que justificasse a ordem; questões de desclassificação e insuficiência de prova exigiriam revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: THIERS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Atividade De Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Ilegalidade Da Prova, Princípio Da Insignificância, Insuficiência Probatória, Limites Do Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Atividade De Guardas Municipais Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Ilegalidade Da Prova +3 more

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Parties

THIERS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais
  3. 3 existência de fundada suspeita para abordagem (arts. 240 e 244 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso não é adequada salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica: a atuação dos guardas municipais ocorreu em patrulhamento em local conhecido por ponto de venda de drogas, houve fundada suspeita e apreensão de drogas (25 eppendorfs, laudo toxicológico) e, portanto, não há ilegalidade na prova nem no flagrante que justificasse a ordem; questões de desclassificação e insuficiência de prova exigiriam revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.