HC 969202 - DECISAO

HC 969202 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca, em essência, substituir o recurso ordinariamente cabível e exige revolvimento de matéria fático-probatória; não se constata ilegalidade flagrante na ação dos guardas municipais, pois as imagens, a confissão e a apreensão de objetos demonstraram situação de flagrante autorizando prisão por 'qualquer do povo' (art. 301 CPP) e a dosimetria que agravou a pena para 1/4 em razão da multirreincidência foi devidamente fundamentada; manteve-se também a necessidade da prisão preventiva diante do risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: JEAN CESAR DE PAULA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ri/stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Busca Pessoal, Prova Audiovisual, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Prisão Preventiva, Uso Do Habeas Corpus
Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Busca Pessoal Prova Audiovisual Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

JEAN CESAR DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação da Guarda Municipal em prisão em flagrante
  2. 2 nulidade da busca pessoal e prisão realizadas por guardas municipais
  3. 3 valoração das imagens de vídeo como prova de flagrante

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca, em essência, substituir o recurso ordinariamente cabível e exige revolvimento de matéria fático-probatória; não se constata ilegalidade flagrante na ação dos guardas municipais, pois as imagens, a confissão e a apreensão de objetos demonstraram situação de flagrante autorizando prisão por 'qualquer do povo' (art. 301 CPP) e a dosimetria que agravou a pena para 1/4 em razão da multirreincidência foi devidamente fundamentada; manteve-se também a necessidade da prisão preventiva diante do risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.