HC 971779 - DECISAO

HC 971779 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria apresentada constitui reiteração de writs já em curso (referida também no HC 972.006/BA), não trazendo novos argumentos capazes de desconstituir decisões anteriores; não se identificou manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse medida de urgência, razão pela qual o habeas corpus não merece prosseguir.

Parties
Paciente: CEZAR DUTRA NETO; Autoridade Coatora: Juiz Substituto de 2º grau do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Writ Não Prossegue
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não merece prosseguir por reiteração.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CEZAR DUTRA NETO

Paciente

Juiz Substituto de 2º grau do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Writ Não Prossegue

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo entre a data da prisão e a audiência de comunicação do flagrante
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para a segregação cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria apresentada constitui reiteração de writs já em curso (referida também no HC 972.006/BA), não trazendo novos argumentos capazes de desconstituir decisões anteriores; não se identificou manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse medida de urgência, razão pela qual o habeas corpus não merece prosseguir.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não merece prosseguir por reiteração.

Orders

  • Indeferida liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.