HC 972437 - DECISAO

HC 972437 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não é meio adequado para reexaminar fatos e provas e, portanto, para ordenar absolvição ou desclassificação, sendo vedada a dilação probatória no writ; assim, a impetração não merece prosseguir, com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CAIO VITOR DOS SANTOS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Custódia Preventiva, Ausência De Justa Causa, Pedido De Alvará De Soltura, Liminar Em Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fática E Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Conversão Em Custódia Preventiva Ausência De Justa Causa Pedido De Alvará De Soltura Liminar Em Habeas Corpus Reexame De Matéria Fática E Probatória

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Parties

CAIO VITOR DOS SANTOS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fática e probatória
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não é meio adequado para reexaminar fatos e provas e, portanto, para ordenar absolvição ou desclassificação, sendo vedada a dilação probatória no writ; assim, a impetração não merece prosseguir, com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.