HC 972327 - DECISAO

HC 972327 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento do writ quando a decisão recorrida apenas indeferiu liminar na origem, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção precoce do STJ; ademais, pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pela instância ordinária, o que impede sua análise por esta Corte.

Parties
Paciente: DANIELE BIANCHI GANDRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Custódia Preventiva, Art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006, Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 691 Do STF, Ristj (art. 21 E, IV C/c Art. 210)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Conversão Em Custódia Preventiva Art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006 Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) +4 more

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Parties

DANIELE BIANCHI GANDRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Desembargador)

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus quando liminar foi indeferida na origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento do writ quando a decisão recorrida apenas indeferiu liminar na origem, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção precoce do STJ; ademais, pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pela instância ordinária, o que impede sua análise por esta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal