HC 971893 - DECISAO

HC 971893 - DECISAO

Apretada verificação de que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção precoce do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF; por tais razões, indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO ARLLY FERNANDES DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade Da Prisão, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Entrada Policial E Uso De Força
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Nulidade Da Prisão Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

PEDRO ARLLY FERNANDES DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes do exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Apretada verificação de que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção precoce do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF; por tais razões, indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.