HC 972492 - DECISAO

HC 972492 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de apreciação da matéria pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento pela Corte Superior para evitar supressão de instância, com fundamento nos arts. 21, XIII, c, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO MIRANDA NASCIMENTO; Paciente: RODRIGO BARROS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Denúncia, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Pedido De Relaxamento Da Prisão, Liberdade Provisória, Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Denúncia Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Pedido De Relaxamento Da Prisão +2 more

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Parties

DIEGO MIRANDA NASCIMENTO

Paciente

RODRIGO BARROS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de liminar em habeas corpus
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 oferecimento da denúncia após pedido de relaxamento da prisão

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de apreciação da matéria pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento pela Corte Superior para evitar supressão de instância, com fundamento nos arts. 21, XIII, c, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.