RHC 210365 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de habeas corpus já em curso nesta Corte, sem a apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir entendimentos anteriores, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ, decidiu‑se pelo não conhecimento.

Parties
Impetrante/recorrente: FRANCISCO PALMERIO SOARES DE LIMA; Impetrado/órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Custódia Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Violência Policial, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reiteração De Writ
Habeas Corpus Processual Penal Direito Penal Prisão Em Flagrante Custódia Preventiva Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Violência Policial +2 more

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Parties

FRANCISCO PALMERIO SOARES DE LIMA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Impetrado/órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por violação do art. 226 do CPP
  2. 2 nulidade da prisão por violência policial na abordagem
  3. 3 insuficiência de fundamentação da segregação processual baseada na gravidade abstrata do crime

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de habeas corpus já em curso nesta Corte, sem a apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir entendimentos anteriores, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ, decidiu‑se pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.