HC 971398 - DECISAO

HC 971398 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pois não se demonstrou ilegalidade manifesta no ato impugnado: a prisão em flagrante e a busca pessoal realizadas por guardas municipais foram consideradas lícitas e compatíveis com o art. 301 do CPP e a Lei n. 13.022/14, diante da fuga do réu, apreensão de entorpecentes e confissão, não se justificando a via do habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: WESLEY MARCEMINO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Tráfico De Drogas, Provas, Nulidade
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Guarda Municipal Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

WESLEY MARCEMINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da busca pessoal realizada por guardas civis municipais
  3. 3 fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus pois não se demonstrou ilegalidade manifesta no ato impugnado: a prisão em flagrante e a busca pessoal realizadas por guardas municipais foram consideradas lícitas e compatíveis com o art. 301 do CPP e a Lei n. 13.022/14, diante da fuga do réu, apreensão de entorpecentes e confissão, não se justificando a via do habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.