HC 918385 - DECISAO

HC 918385 - DECISAO

Concluiu-se que a atuação das guardas municipais ocorreu em caráter investigativo e sem a verificação prévia de flagrante visível que autorizasse a abordagem e a busca pessoal; assim, as provas oriundas da busca pessoal são ilícitas, o que justifica a concessão da ordem para reconhecimento da ilicitude dessas provas e a absolvição do paciente no processo indicado, com fundamento no art. 386, inc. VII, do CPP, não conhecendo-se do habeas corpus, mas concedendo-se a ordem de ofício conforme art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DEMOCRATES BEGLIOMINI LYRA; Parte Interveniente/opinante: Ministério Público Federal - MPF; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (hc N. 5001376 53.2024.8.24.0000): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a ilicitude das provas oriundas da busca pessoal e absolver o paciente nos autos do Processo n. 5010709-76.2023.8.24.0125, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Atuação Da Guarda Municipal, Nulidade De Prova, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (segurança Pública) Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Atuação Da Guarda Municipal Nulidade De Prova Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

DEMOCRATES BEGLIOMINI LYRA

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Parte Interveniente/opinante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (hc N. 5001376 53.2024.8.24.0000)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante realizado por guardas municipais
  2. 2 autoridade/limites da guarda municipal para realização de busca pessoal e prisão em flagrante
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas por busca pessoal irregular

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a atuação das guardas municipais ocorreu em caráter investigativo e sem a verificação prévia de flagrante visível que autorizasse a abordagem e a busca pessoal; assim, as provas oriundas da busca pessoal são ilícitas, o que justifica a concessão da ordem para reconhecimento da ilicitude dessas provas e a absolvição do paciente no processo indicado, com fundamento no art. 386, inc. VII, do CPP, não conhecendo-se do habeas corpus, mas concedendo-se a ordem de ofício conforme art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a ilicitude das provas oriundas da busca pessoal e absolver o paciente nos autos do Processo n. 5010709-76.2023.8.24.0125, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, inc. XX, Regimento Interno do STJ).
  • Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a ilicitude das provas oriundas da busca pessoal.